Secretaria da Cultura

Termos de uso


  • 1. Os presentes termos de uso regulamentam o acesso e utilizao da seo interativa do website oficial do Museu da Imagem e do Som MIS, museu gerido pela Associao dos Amigos do Pao das Artes Francisco Matarazzo Sobrinho Organizao Social de Cultura, entidade ligada Secretaria de Cultura do Estado de So Paulo. A seo interativa a que se aplicam os presentes termos denomina-se Rede MIS, cujo endereo http://www.mis-sp.org.br/icox.php?mdl=redemis.
  • 2. Estabelecem-se a seguir condies essenciais e necessrias para a utilizao da Rede MIS, sendo que o acesso ao contedo da mesma implica na aceitao integral dos presentes termos de uso, independentemente do registro do usurio. Os termos de uso representam a licena de uso da Rede MIS, alm de regularem contratualmente a relao entre essa seo do website do MIS e os usurios. A verso vlida dos presentes termos aquela publicada atualmente no website do MIS, sendo este o documento vlido para regular a relao entre as partes. O usurio dever sempre ler com ateno os presentes termos de uso, no podendo escusar-se deles alegando ignorncia sobre seus termos, inclusive quanto a eventuais modificaes.
  • 3. Alguns servios fornecidos pela Rede MIS somente podero ser acessados por usurios devidamente cadastrados no website do MIS. Os dados fornecidos pelo usurio para a realizao deste cadastro sero regulados pelos presentes termos de uso, bem como pela poltica de privacidade do website oficial do MIS.
  • 4. O usurio garante a autenticidade de todos os dados informados por ele durante o preenchimento de qualquer formulrio disponvel no website do MIS. Ainda, ser de exclusiva responsabilidade do usurio a atualizao dos dados por ele fornecidos, para que estes sempre reflitam os seus dados reais. O fornecimento de dados ou declaraes que no reflitam a realidade constitui violao dos presentes termos de uso, bem como revogao da licena de utilizao da Rede MIS. O usurio ser o nico responsvel por qualquer dano causado Rede MIS, ao website do MIS ou a terceiros em conseqncia das informaes fornecidas por ele.
  • 5. A Rede MIS adota nveis de segurana dentro dos requisitos legais para a proteo dos dados pessoais. Entretanto, o usurio fica ciente de que essa proteo no absoluta, uma vez que o ambiente Internet est sujeito a violao por prticas perniciosas.
  • 6. Os usurios menores de idade devem obter a prvia autorizao de seus pais, tutores ou representantes legais para acessarem a Rede MIS, sendo considerados responsveis por todos os atos praticados pelos menores, bem como pelo seu acesso ao website do MIS ou Rede MIS sem a obteno da autorizao prvia dos seus respectivos responsveis. Cabe aos responsveis a integral responsabilidade pela fiscalizao das atividades e conduta dos respectivos menores sob sua tutela.
  • 7. Considerando que os servios fornecidos pela Rede MIS consistem na disponibilizao de um canal aberto de comunicao para seus usurios, cada usurio que disponibilizar material na Rede MIS ser responsvel por seu contedo, eximindo-se a Rede MIS, desde j, da obrigao de verificar as informaes circuladas atravs de seu canal. Desse modo, o usurio, ao utilizar a Rede MIS, compromete-se a faz-lo em observncia ao princpio da boa-f e em conformidade com os preceitos legais, regulamentares e contratuais porventura aplicveis, bem como com a ordem pblica, a moral e os bons costumes, observando ainda as regras de conduta a seguir estabelecidas.
  • 8. O contedo da Rede MIS protegido por direito autoral, sendo que a sua infrao constitui no apenas violao dos presentes termos de uso, como tambm violao das leis que protegem o direito autoral. Ficam vedadas ao usurio a reproduo, utilizao, cpia, distribuio ou modificao de contedos da Rede MIS. A vedao se estende, ainda, a todas as marcas e sinais distintivos l presentes. O usurio que enviar uma obra para a Rede MIS continuar sendo o detentor dos direitos patrimoniais sobre esta, apenas autorizando a Rede MIS a exercer alguns direitos sobre a mesma. Deste modo, ficam excetuados da vedao de reproduo: (i) o uso da obra pelo prprio autor, em quaisquer outras modalidades de utilizao alm da publicao na Rede MIS, e (ii) o arranjo e o rearranjo da obra pelos responsveis pelo website do MIS dentro do prprio website do MIS. O usurio pode, a seu exclusivo critrio, possibilitar aos outros usurios da Rede MIS a utilizao de suas obras divulgadas atravs de licenas Creative Commons ou Copy Left
  • 9. O usurio que incluir contedos na Rede MIS, ou ao participar de quaisquer atividades interativas nesta, declara e garante que o legtimo titular de todos os direitos intelectuais sobre as obras por ele disponibilizadas e que o envio destas no viola direitos de qualquer natureza de terceiros, incluindo direitos sobre marcas, sinais distintivos ou nomes comerciais de terceiros. Para submeter um contedo a Rede MIS, o usurio dever ser seu legtimo titular dos direitos, sendo responsvel pelo envio, postagem e disponibilizao do contedo, a qualquer ttulo e sob qualquer forma. Caso seja apurado que o usurio no seja titular de tais direitos, poder ter seu cadastro e seus contedos excludos da Rede MIS, bem como estar sujeito responsabilizao de que trata os itens 10, 11 e 12 deste termo.
  • 10. O usurio o nico e exclusivo responsvel pelos contedos por ele postados na Rede MIS, bem como pela sua conduta demonstrada neste. Dessa forma, o usurio responsabiliza-se em no transmitir, difundir, adicionar ou disponibilizar a terceiros: informaes, dados, contedos, mensagens, fotos, filmes, sons, softwares, entre outros materiais, que violem direitos de terceiros de qualquer natureza (como direitos de personalidade, de propriedade intelectual, entre outros), ou leis e regulamentos aplicveis; induzam ou promovam ilegalidades; constituam condutas difamatrias, calnias ou difamaes; expressem discriminao de raa, religio, opo sexual ou de qualquer outra natureza; incorporem vrus ou outras formas de cdigo que possam causar dano ou impedir o normal funcionamento da Rede MIS ou dos sistemas de terceiros; ou ainda, que violem os termos de uso e outras orientaes estabelecidas na Rede MIS. Caber nica e exclusivamente ao usurio as diligncias para a regularizao dos direitos de terceiros para a utilizao de contedos que o prprio usurio disponibilizar na Rede MIS.
  • 11. O usurio no poder de nenhuma forma empregar mecanismos tcnicos nos contedos por ele postados que de qualquer forma subvertam a regular utilizao da Rede MIS, incluindo, mas no se limitando, utilizao de robs (robots, ou bots), spiders, scripts ou qualquer outra forma de acesso automatizado Rede MIS ou que sirva para alterar suas finalidades e propsitos.
  • 12. O usurio no poder praticar qualquer ato que possa ser qualificado como spam, inclusive atravs da postagem de links e outras informaes em espaos abertos para comentrios e fruns de discusso.
  • 13. Alm disso, nenhum dado presente no website do MIS ou da Rede MIS poder ser utilizado com finalidade publicitria, direta ou indireta, ou para qualquer finalidade comercial, sem a prvia solicitao ao MIS e consentimento. O usurio tambm no poder coletar quaisquer dados de terceiros atravs do website do MIS ou da Rede MIS para finalidades comerciais ou de publicidade ou outras que no aquelas da interao regular proposta pela Rede MIS.
  • 14. Na hiptese de ser apurada a violao de direitos de terceiros em contedos postados pelos usurios, das disposies do presente termo ou da reproduo indevida de contedos da Rede MIS ou do website do MIS, o usurio, alm de ser excludo dos cadastros do website do MIS, poder ser responsabilizado pelas suas condutas se estas forem as causas de tais eventos.
  • 15. Assim, caso a Rede MIS seja envolvida em disputas e conflitos relativos conduta dos usurios, incluindo a veracidade dos dados informados, o usurio fica ciente de que a Rede MIS denunciar todas e quaisquer lides, litgios e disputas no qual for envolvido por conta de contedos e condutas submetidos ou perpetradas por usurios ou terceiros, na medida permitida pela lei, de modo a no mais ser parte da lide, litgio ou disputa. O MIS, a Secretaria de Estado da Cultura e/ou a Associao dos Amigos do Pao das Artes Francisco Matarazzo Sobrinho Organizao Social de Cultura facultam-se o direito de chamar ao processo qualquer usurio, em razo de quaisquer aes originrias de sua conduta ou do contedo por ele submetido. Faculta-se, tambm, s entidades anteriormente mencionadas o direito de responsabilizar diretamente o usurio perpetrador da conduta abusiva, valendo-se para isso de todas os recursos legalmente possveis, incluindo direito de regresso, dentre outros. Para tanto, o website do MIS se valer dos dados de registro, bem como de quaisquer outros dados tcnicos que permitam identificar o usurio, ficando desde j ciente disso o usurio ou terceiros afetados.
  • 16. De acordo com o item 3 dos presentes termos, a Rede MIS somente um canal de comunicao, no se responsabilizando, portanto, pela fiscalizao dos contedos inseridos em seu website. Se algum usurio constatar qualquer violao de direitos de terceiros ou dos presentes termos por algum outro usurio, o mesmo poder alertar a Rede MIS sobre tais fatos. Caso seja verificada a violao pelo prprio website ou atravs de denncia de terceiros, o website do MIS tomar as providncias necessrias para retirar o contedo ofensivo.
  • 17. Na hiptese de qualquer usurio constatar violao de direitos nos contedos postados na Rede MIS, ou verificar violao aos presentes termos de uso, o mesmo poder alertar a Rede MIS: (a) acessando o Fale Conosco, disponvel no cabealho e no rodap de todas as pginas do website do MIS; ou (b) enviando e-mail para o endereo mis@mis-sp.org.br, para que sejam tomadas as providncias necessrias visando apurao da denncia e eventual remoo do contedo ou do cadastro do usurio infrator. Para que a notificao de violao enviada Rede MIS seja considerada vlida, o usurio dever indicar os seguintes dados: (i) dados pessoais (tais como nome, endereo, nmero de telefone e endereo de correio eletrnico); (ii) especificao da suposta atividade ilcita ocorrida na Rede MIS, e em se tratando de violao de direitos autorais, indicao precisa dos contedos supostamente infringidos; (iii) fatos que demonstrem a ilicitude da atividade; e (iv) declarao expressa de que a utilizao de tais contedos foi realizada sem o consentimento do titular dos direitos de propriedade intelectual supostamente infringidos.
  • 17. Na hiptese de qualquer usurio constatar violao de direitos nos contedos postados na Rede MIS, ou verificar violao aos presentes termos de uso, o mesmo poder alertar a Rede MIS: (a) acessando o Fale Conosco, disponvel no cabealho e no rodap de todas as pginas do website do MIS; ou (b) enviando e-mail para o endereo mis@mis-sp.org.br, para que sejam tomadas as providncias necessrias visando apurao da denncia e eventual remoo do contedo ou do cadastro do usurio infrator. Para que a notificao de violao enviada Rede MIS seja considerada vlida, o usurio dever indicar os seguintes dados: (i) dados pessoais (tais como nome, endereo, nmero de telefone e endereo de correio eletrnico); (ii) especificao da suposta atividade ilcita ocorrida na Rede MIS, e em se tratando de violao de direitos autorais, indicao precisa dos contedos supostamente infringidos; (iii) fatos que demonstrem a ilicitude da atividade; e (iv) declarao expressa de que a utilizao de tais contedos foi realizada sem o consentimento do titular dos direitos de propriedade intelectual supostamente infringidos.
  • 18. As mensagens e contedos postados por terceiros no website do MIS ou na Rede MIS no expressam necessariamente as opinies do Governo do Estado de So Paulo, Secretaria de Estado da Cultura, do Museu da Imagem e do Som ou de sua entidade gestora Associao dos Amigos do Pao das Artes Francisco Matarazzo Sobrinho Organizao Social de Cultura, e so de inteira responsabilidade dos usurios.
  • 19. Estes termos de uso so regidos pelas leis brasileiras. Qualquer ao judicial envolvendo a Rede MIS dever ser proposta obrigatoriamente no foro da cidade de So Paulo, com excluso de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Siga o MIS nas redes sociais

Museu da Imagem e do Som

Av. Europa, 158, Jd. Europa

So Paulo - SP, Brasil

CEP 01449-000

11 2117 4777

Realizao