Secretaria da Cultura

Termos de uso


  • 1. Os presentes termos de uso regulamentam o acesso e utilização da seção interativa do website oficial do Museu da Imagem e do Som – MIS, museu gerido pela Associação dos Amigos do Paço das Artes Francisco Matarazzo Sobrinho Organização Social de Cultura, entidade ligada à Secretaria de Cultura do Estado de São Paulo. A seção interativa a que se aplicam os presentes termos denomina-se “Rede MIS”, cujo endereço é http://www.mis-sp.org.br/icox.php?mdl=redemis.
  • 2. Estabelecem-se a seguir condições essenciais e necessárias para a utilização da Rede MIS, sendo que o acesso ao conteúdo da mesma implica na aceitação integral dos presentes termos de uso, independentemente do registro do usuário. Os termos de uso representam a licença de uso da Rede MIS, além de regularem contratualmente a relação entre essa seção do website do MIS e os usuários. A versão válida dos presentes termos é aquela publicada atualmente no website do MIS, sendo este o documento válido para regular a relação entre as partes. O usuário deverá sempre ler com atenção os presentes termos de uso, não podendo escusar-se deles alegando ignorância sobre seus termos, inclusive quanto a eventuais modificações.
  • 3. Alguns serviços fornecidos pela Rede MIS somente poderão ser acessados por usuários devidamente cadastrados no website do MIS. Os dados fornecidos pelo usuário para a realização deste cadastro serão regulados pelos presentes termos de uso, bem como pela política de privacidade do website oficial do MIS.
  • 4. O usuário garante a autenticidade de todos os dados informados por ele durante o preenchimento de qualquer formulário disponível no website do MIS. Ainda, será de exclusiva responsabilidade do usuário a atualização dos dados por ele fornecidos, para que estes sempre reflitam os seus dados reais. O fornecimento de dados ou declarações que não reflitam a realidade constitui violação dos presentes termos de uso, bem como revogação da licença de utilização da Rede MIS. O usuário será o único responsável por qualquer dano causado à Rede MIS, ao website do MIS ou a terceiros em conseqüência das informações fornecidas por ele.
  • 5. A Rede MIS adota níveis de segurança dentro dos requisitos legais para a proteção dos dados pessoais. Entretanto, o usuário fica ciente de que essa proteção não é absoluta, uma vez que o ambiente Internet está sujeito a violação por práticas perniciosas.
  • 6. Os usuários menores de idade devem obter a prévia autorização de seus pais, tutores ou representantes legais para acessarem a Rede MIS, sendo considerados responsáveis por todos os atos praticados pelos menores, bem como pelo seu acesso ao website do MIS ou à Rede MIS sem a obtenção da autorização prévia dos seus respectivos responsáveis. Cabe aos responsáveis a integral responsabilidade pela fiscalização das atividades e conduta dos respectivos menores sob sua tutela.
  • 7. Considerando que os serviços fornecidos pela Rede MIS consistem na disponibilização de um canal aberto de comunicação para seus usuários, cada usuário que disponibilizar material na Rede MIS será responsável por seu conteúdo, eximindo-se a Rede MIS, desde já, da obrigação de verificar as informações circuladas através de seu canal. Desse modo, o usuário, ao utilizar a Rede MIS, compromete-se a fazê-lo em observância ao princípio da boa-fé e em conformidade com os preceitos legais, regulamentares e contratuais porventura aplicáveis, bem como com a ordem pública, a moral e os bons costumes, observando ainda as regras de conduta a seguir estabelecidas.
  • 8. O conteúdo da Rede MIS é protegido por direito autoral, sendo que a sua infração constitui não apenas violação dos presentes termos de uso, como também violação das leis que protegem o direito autoral. Ficam vedadas ao usuário a reprodução, utilização, cópia, distribuição ou modificação de conteúdos da Rede MIS. A vedação se estende, ainda, a todas as marcas e sinais distintivos lá presentes. O usuário que enviar uma obra para a Rede MIS continuará sendo o detentor dos direitos patrimoniais sobre esta, apenas autorizando a Rede MIS a exercer alguns direitos sobre a mesma. Deste modo, ficam excetuados da vedação de reprodução: (i) o uso da obra pelo próprio autor, em quaisquer outras modalidades de utilização além da publicação na Rede MIS, e (ii) o arranjo e o rearranjo da obra pelos responsáveis pelo website do MIS dentro do próprio website do MIS. O usuário pode, a seu exclusivo critério, possibilitar aos outros usuários da Rede MIS a utilização de suas obras divulgadas através de licenças Creative Commons ou Copy Left
  • 9. O usuário que incluir conteúdos na Rede MIS, ou ao participar de quaisquer atividades interativas nesta, declara e garante que é o legítimo titular de todos os direitos intelectuais sobre as obras por ele disponibilizadas e que o envio destas não viola direitos de qualquer natureza de terceiros, incluindo direitos sobre marcas, sinais distintivos ou nomes comerciais de terceiros. Para submeter um conteúdo a Rede MIS, o usuário deverá ser seu legítimo titular dos direitos, sendo responsável pelo envio, postagem e disponibilização do conteúdo, a qualquer título e sob qualquer forma. Caso seja apurado que o usuário não seja titular de tais direitos, poderá ter seu cadastro e seus conteúdos excluídos da Rede MIS, bem como estará sujeito à responsabilização de que trata os itens 10, 11 e 12 deste termo.
  • 10. O usuário é o único e exclusivo responsável pelos conteúdos por ele postados na Rede MIS, bem como pela sua conduta demonstrada neste. Dessa forma, o usuário responsabiliza-se em não transmitir, difundir, adicionar ou disponibilizar a terceiros: informações, dados, conteúdos, mensagens, fotos, filmes, sons, softwares, entre outros materiais, que violem direitos de terceiros de qualquer natureza (como direitos de personalidade, de propriedade intelectual, entre outros), ou leis e regulamentos aplicáveis; induzam ou promovam ilegalidades; constituam condutas difamatórias, calúnias ou difamações; expressem discriminação de raça, religião, opção sexual ou de qualquer outra natureza; incorporem vírus ou outras formas de código que possam causar dano ou impedir o normal funcionamento da Rede MIS ou dos sistemas de terceiros; ou ainda, que violem os termos de uso e outras orientações estabelecidas na Rede MIS. Caberá única e exclusivamente ao usuário as diligências para a regularização dos direitos de terceiros para a utilização de conteúdos que o próprio usuário disponibilizar na Rede MIS.
  • 11. O usuário não poderá de nenhuma forma empregar mecanismos técnicos nos conteúdos por ele postados que de qualquer forma subvertam a regular utilização da Rede MIS, incluindo, mas não se limitando, à utilização de robôs (robots, ou bots), spiders, scripts ou qualquer outra forma de acesso automatizado à Rede MIS ou que sirva para alterar suas finalidades e propósitos.
  • 12. O usuário não poderá praticar qualquer ato que possa ser qualificado como spam, inclusive através da postagem de links e outras informações em espaços abertos para comentários e fóruns de discussão.
  • 13. Além disso, nenhum dado presente no website do MIS ou da Rede MIS poderá ser utilizado com finalidade publicitária, direta ou indireta, ou para qualquer finalidade comercial, sem a prévia solicitação ao MIS e consentimento. O usuário também não poderá coletar quaisquer dados de terceiros através do website do MIS ou da Rede MIS para finalidades comerciais ou de publicidade ou outras que não aquelas da interação regular proposta pela Rede MIS.
  • 14. Na hipótese de ser apurada a violação de direitos de terceiros em conteúdos postados pelos usuários, das disposições do presente termo ou da reprodução indevida de conteúdos da Rede MIS ou do website do MIS, o usuário, além de ser excluído dos cadastros do website do MIS, poderá ser responsabilizado pelas suas condutas se estas forem as causas de tais eventos.
  • 15. Assim, caso a Rede MIS seja envolvida em disputas e conflitos relativos à conduta dos usuários, incluindo a veracidade dos dados informados, o usuário fica ciente de que a Rede MIS denunciará todas e quaisquer lides, litígios e disputas no qual for envolvido por conta de conteúdos e condutas submetidos ou perpetradas por usuários ou terceiros, na medida permitida pela lei, de modo a não mais ser parte da lide, litígio ou disputa. O MIS, a Secretaria de Estado da Cultura e/ou a Associação dos Amigos do Paço das Artes Francisco Matarazzo Sobrinho Organização Social de Cultura facultam-se o direito de chamar ao processo qualquer usuário, em razão de quaisquer ações originárias de sua conduta ou do conteúdo por ele submetido. Faculta-se, também, às entidades anteriormente mencionadas o direito de responsabilizar diretamente o usuário perpetrador da conduta abusiva, valendo-se para isso de todas os recursos legalmente possíveis, incluindo direito de regresso, dentre outros. Para tanto, o website do MIS se valerá dos dados de registro, bem como de quaisquer outros dados técnicos que permitam identificar o usuário, ficando desde já ciente disso o usuário ou terceiros afetados.
  • 16. De acordo com o item 3 dos presentes termos, a Rede MIS é somente um canal de comunicação, não se responsabilizando, portanto, pela fiscalização dos conteúdos inseridos em seu website. Se algum usuário constatar qualquer violação de direitos de terceiros ou dos presentes termos por algum outro usuário, o mesmo poderá alertar a Rede MIS sobre tais fatos. Caso seja verificada a violação pelo próprio website ou através de denúncia de terceiros, o website do MIS tomará as providências necessárias para retirar o conteúdo ofensivo.
  • 17. Na hipótese de qualquer usuário constatar violação de direitos nos conteúdos postados na Rede MIS, ou verificar violação aos presentes termos de uso, o mesmo poderá alertar a Rede MIS: (a) acessando o “Fale Conosco”, disponível no cabeçalho e no rodapé de todas as páginas do website do MIS; ou (b) enviando e-mail para o endereço mis@mis-sp.org.br, para que sejam tomadas as providências necessárias visando à apuração da denúncia e eventual remoção do conteúdo ou do cadastro do usuário infrator. Para que a notificação de violação enviada à Rede MIS seja considerada válida, o usuário deverá indicar os seguintes dados: (i) dados pessoais (tais como nome, endereço, número de telefone e endereço de correio eletrônico); (ii) especificação da suposta atividade ilícita ocorrida na Rede MIS, e em se tratando de violação de direitos autorais, indicação precisa dos conteúdos supostamente infringidos; (iii) fatos que demonstrem a ilicitude da atividade; e (iv) declaração expressa de que a utilização de tais conteúdos foi realizada sem o consentimento do titular dos direitos de propriedade intelectual supostamente infringidos.
  • 17. Na hipótese de qualquer usuário constatar violação de direitos nos conteúdos postados na Rede MIS, ou verificar violação aos presentes termos de uso, o mesmo poderá alertar a Rede MIS: (a) acessando o “Fale Conosco”, disponível no cabeçalho e no rodapé de todas as páginas do website do MIS; ou (b) enviando e-mail para o endereço mis@mis-sp.org.br, para que sejam tomadas as providências necessárias visando à apuração da denúncia e eventual remoção do conteúdo ou do cadastro do usuário infrator. Para que a notificação de violação enviada à Rede MIS seja considerada válida, o usuário deverá indicar os seguintes dados: (i) dados pessoais (tais como nome, endereço, número de telefone e endereço de correio eletrônico); (ii) especificação da suposta atividade ilícita ocorrida na Rede MIS, e em se tratando de violação de direitos autorais, indicação precisa dos conteúdos supostamente infringidos; (iii) fatos que demonstrem a ilicitude da atividade; e (iv) declaração expressa de que a utilização de tais conteúdos foi realizada sem o consentimento do titular dos direitos de propriedade intelectual supostamente infringidos.
  • 18. As mensagens e conteúdos postados por terceiros no website do MIS ou na Rede MIS não expressam necessariamente as opiniões do Governo do Estado de São Paulo, Secretaria de Estado da Cultura, do Museu da Imagem e do Som ou de sua entidade gestora – Associação dos Amigos do Paço das Artes Francisco Matarazzo Sobrinho Organização Social de Cultura, e são de inteira responsabilidade dos usuários.
  • 19. Estes termos de uso são regidos pelas leis brasileiras. Qualquer ação judicial envolvendo a Rede MIS deverá ser proposta obrigatoriamente no foro da cidade de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Realização

  • Museu da Imagem e do Som
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  • Museu da Imagem e do Som